Foram estabelecidos procedimentos a serem observados para cancelamento de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), nos casos em que o sujeito passivo alega que a DIRPF processada não foi por ele apresentada. Conforme a Ordem de Serviço nº 1, o pedido do contribuinte será deferido, cancelando-se os efeitos da Declaração, quando não houver resultado positivo em nenhuma das pesquisas especificadas na própria Ordem de Serviço, e desde que não conste dos autos nenhuma outra informação, de fonte interna ou externa, que indique que o contribuinte estaria obrigado a apresentar DIRPF para o exercício em lide.
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... OS DRF/Mossoró - RN 1/07 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN - DRF/Mossoró - RN nº 1 de ... nos casos especificados.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN, por Delegação de Competência, no uso das atribuições que ... art. 250, Inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... art. 250, Inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... a Física, nos casos especificados.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN, por Delegação de Competência, no uso das ...
Determina o cumprimento dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e em trânsito pelo território nacional e do registro de chegada de veículo e termo de entrada, na jurisdição da DRF Natal/RN.
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... Port. DRF/Natal - RN 13/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL/RN - DRF/Natal - RN nº 13 de ... confere o art lhe confere o art. 227, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... da, na jurisdição da DRF Natal/RN.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art lhe ... o art lhe confere o art. 227, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF ... Port. DRF/Natal - RN 13/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL/RN - DRF/Natal - RN nº 13 de ...
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... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.183 de 19.08.2011, publicada no D.O.U. de 22.08.2011. ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.210 de 16.11.2011, são analisados esses procedimentos. ... deral e dos Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portanto, ... interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Fed ... nchimento do CNPJ em ambiente "on line", ou seja, diretamente na página da Receita, foi permitido somente a partir ...
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... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ...
(Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2011, o prazo previsto pela Portaria SRRF04 nº 276, de 31 de maio de 2011, de transferência da competência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para a análise e decisão dos processos de pedido de restituição e reembolso previdenciários apresentados pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande/PB.)
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... SRRF/4ª RF 453/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 453 de ... Port. SRRF/4ª RF 453/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 453 de ... art. 307, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... de 2 de junho seguinte, de transferência da competência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para a análise e decisão dos processos de ... de 31 de maio de 2011, de transferência da competência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para a análise e decisão dos processos de ...
(Autoriza ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN, executar temporariamente as atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Açu/RN).
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... (Autoriza ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN, executar temporariamente as atribuições da ... Brasil em Mossoró/RN, executar temporariamente as atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Açu/RN - ARF/AÇU/RN, que lhes sejam comuns. ... Brasil em Mossoró/RN, executar temporariamente as atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Açu/RN).
O DELEGADO DA ... Port. DRF/MOSSORÓ 28/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 28 de ... Port. DRF/MOSSORÓ 28/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 28 de ...
(Autoriza o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró a executar temporariamente as atribuições da Inspetoria da Receita Federal do Brasil/Areia Branca - IRF/ABR/RN que lhes são comuns).
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... IRF/ABR/RN que lhes são comuns).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições, em ... Brasil em Mossoró, executar temporariamente as atribuições da Inspetoria da Receita Federal do Brasil/Areia Branca - IRF/ABR/RN, que lhes sejam comuns. ... Port. DRF/MOSSORÓ 15/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 15 de ... Mossoró a executar temporariamente as atribuições da Inspetoria da Receita Federal do Brasil/Areia Branca - IRF/ABR/RN que lhes são comuns). ... Port. DRF/MOSSORÓ 15/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 15 de ...
(Autoriza ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN, executar temporariamente as atribuições da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Areia Branca - IRF/ABR/RN, que lhes sejam comuns).
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... Port. DRF/MOSSORÓ 21/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 21 de ... N, que lhes sejam comuns).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições, considerando o ... Port. DRF/MOSSORÓ 21/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 21 de ... RF/ABR/RN, que lhes sejam comuns).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições, ... Autorizar ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN, executar temporariamente as ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
